- Trocas e Devoluções -

1. O consumidor tem o direito de resolução no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, sem incorrer em quaisquer custos. Para tal, deve contactar a Guppy Toys através do e-mail referido na Cláusula 1.

2. O consumidor deve devolver o bem à Guppy Toys no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, sendo responsável pelos custos de devolução. Se for caso disso, o produto deve ser devolvido acompanhado da sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, bem como do comprovativo de compra ou fatura.

3. Os produtos apenas poderão ser restituídos se se encontrarem em perfeitas condições de venda, não sendo aceite a devolução depois de o produto ter sido utilizado ou alterado.

4. Após a receção da mercadoria nas suas instalações e verificação da sua conformidade, a Guppy Toys procederá à devolução do seu valor na mesma modalidade de pagamento que tenha sido realizada pelo cliente, exceto se for previamente acordada outra solução com o cliente.

5. A Guppy Toys não será responsável por reembolsar o consumidor dos custos adicionais de entrega quando o consumidor tenha solicitado expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Guppy Toys.

Garantia de conformidade

1. A venda dos produtos disponibilizados pela Guppy Toys assegura ao consumidor uma garantia de conformidade, adequação e qualidade do bem, nos termos legais, e que pode ser exercida através do envio de um e-mail para o endereço referido na Cláusula 1.

2. Os produtos vendidos pela Guppy Toys gozam de garantia:

a) de dois anos, caso o comprador seja consumidor;

3. Os prazos previstos no número anterior começam a contar a partir da data da entrega do bem. Os direitos do consumidor associados à garantia caducam se a denúncia não for feita nos prazos referidos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4. A denúncia dos defeitos terá que ser efetuada nos seguintes termos:

a) No caso de se tratar de uma venda a um consumidor o prazo é de 2 meses a contar da data em que tenha detetado a falta de conformidade;

5. A “falta de conformidade” nos termos referidos no número anterior deve ser comunicada à Guppy Toys com a identificação o número de encomenda e fatura, por e-mail, juntamente com um pedido de exercício de um dos seguintes direitos:

a) Substituição do produto por outro igual ou equivalente;

b) Redução adequada do preço;

c) Resolução do contrato.

6. Os direitos referidos no número anterior não obstam a que o cliente tenha direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo fornecimento de um produto defeituoso.

7. Os direitos referidos no número 4 da presente cláusula não poderão ser exercidos em caso de manifesta impossibilidade ou se existir abuso de direito por parte do cliente, nem em caso de utilização indevida ou não prudente do produto encomendado.

8. Para efeitos da presente cláusula, entende-se como “falta de conformidade” a existência de vícios e/ou defeitos na coisa vendida que a tornem incompatível com a apresentação da mesma, nos termos do presente acordo, ou que não possibilitem o seu uso corrente e/ou normal e que razoavelmente se pode esperar.

9. O cliente que não seja consumidor suportará os custos de devolução do produto ao abrigo desta Cláusula, incluindo despesas de transporte, mão de obra e material.

10. A Guppy Toys procederá à reparação ou substituição do produto num prazo máximo de 30 dias.

Lei e Foro Competente

1. Todas as compras efetuadas no website estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes termos e condições será submetido ao Tribunal português competente.

2. Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Guppy Toys informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

Meios de Resolução Alternativa de Litígios

A Guppy Toys informa que os consumidores têm ao seu alcance mecanismos alternativos para a resolução de litígios consequentes de um contrato de consumo. Estes mecanismos são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos comparativamente aos processos tradicionais de litígio em tribunal.

Em caso de litígio, tratando-se o cliente de um consumidor na aceção do artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Sendo este um site de vendas online, em regra é competente o Centro de Arbitragem correspondente ao domicílio do consumidor.

Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que estejam em causa litígios de consumo relacionados com contratação realizada exclusivamente através de uma plataforma on-line (via Internet), podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico.

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